Gemini, Google e a Resolução CNJ nº 615/2025: os riscos do uso pessoal e institucional simultâneo para servidores e magistrados.

A Resolução nº 615/2025 do CNJ estabelece, em seu art. 19, a proibição de uso de modelos de linguagem (LLMs) que utilizem dados do Poder Judiciário para o seu próprio treinamento. A norma visa assegurar a confidencialidade das informações processuais e o uso ético da inteligência artificial no âmbito da Justiça.

O Gemini, assistente de IA da Google, tem gerado preocupação justamente por seu modelo de funcionamento, amplamente baseado na coleta de dados dos usuários. Apesar de haver configurações que permitem desativar o uso desses dados para treinamento, tais opções estão dispersas em várias seções de configuração e são pouco acessíveis, o que dificulta a correta adequação à Resolução do CNJ.

O maior risco surge quando servidores e magistrados contratam, por conta própria, os serviços do Gemini e passam a utilizá-los simultaneamente para fins profissionais (como redação de minutas, análise de processos e estudos) e pessoais (em dispositivos móveis, por exemplo). Ao desabilitar a coleta de dados para cumprir a Resolução 615, o assistente Gemini perde diversas funcionalidades no celular, o que desestimula a configuração correta e fragiliza a segurança institucional.

A situação se tornou ainda mais sensível após comunicado da Google, datado de 7 de julho de 2025, informando que as funcionalidades do Gemini nos dispositivos Android serão ativadas automaticamente, salvo se o usuário tiver previamente desabilitado tais recursos (veja imagem 1).

Dessa forma, servidores e magistrados do Judiciário que utilizam o Gemini devem, até o dia 11 de julho de 2025 (data de entrada em vigor da Res. 615/2025 do CNJ), revisar detalhadamente suas configurações de privacidade, tanto nas contas Google quanto no próprio aplicativo do Gemini. A não observância pode comprometer o cumprimento da Resolução e expor dados institucionais a riscos indevidos.

Conciliar inovação tecnológica com responsabilidade institucional é tarefa urgente e inadiável.

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1) Clique na URL abaixo para configurar adequadamente  o Gemini em sua conta Google de forma que os seus dados não sejam coletados para treinamento. Leia e entenda a configuração. 

https://myactivity.google.com/product/gemini

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2) Em seguida, clique neste próximo link e analise a sua privacidade. Preferencialmente, desabilite a coleta de dados dos seus assistentes se eles estiverem configurados como Gemini. Verifique se deseja que o Gemini colete outros dados, a exemplo de dados relativos ao WhatsApp. Caso deixe essa opção habilitada, isso pode acontecer. 

https://myactivity.google.com/activitycontrols?settings=search&utm_source=google-account&hl=pt-BR&utm_medium=web&continue=https%3A%2F%2Fmyaccount.google.com%2Fdata-and-privacy 

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3) Por fim, você ainda deve verificar no seu celular as configurações e controles de privacidade, pois elas podem se sobrepor às configurações feitas na Web. 

Lembre-se, ainda que você desabilite tudo isso, o Google ainda coleta seus dados pelo prazo mínimo de 72 horas, com a justificativa de verificar suas interações, seus feedbacks e melhorar seus produtos. 

Para remover completamente a coleta de dados, a única solução seria desistalar por completo o Gemini do seu celular Andoid. Mas, a empresa não facilita em nada para que você consiga atingir esse objetivo. A forma mais fácil que encontrei não é acessível à maioria dos usuários. Para aqueles que queiram se arriscar, é por conta e risco. 

Siga os passos abaixo:

1. Baixe e extraia o ADB ( https://developer.android.com/tools/releases/platform-tools )

2. Habilite as Opções do Desenvolvedor no celular, se ainda não estiver feito (Configurações > Sobre o telefone > Informações do software - toque em Número da versão 7 vezes para habilitar as opções do desenvolvedor)

3. Habilite a Depuração USB nas opções do desenvolvedor

4. Conecte seu celular ao computador e abra CMD/Powershell e navegue até a pasta ADB extraída

5. Execute "adb shell pm list packages" e localize "com.google.android.apps.bard", que é o pacote Gemini. Observação: pode ser necessário tocar em "Aceitar" no seu celular quando solicitado sobre a Depuração USB.

6. Se estiver presente, execute "adb shell pm uninstall --user 0 com.google.android.apps.bard" - o resultado esperado é a mensagem "Success" (Sucesso).

Guarde esses comandos, pois a cada atualização do Android o Gemini será ressuscitado.